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Deputado recorre a parecer jurídico feito na Câmara para tentar derrubar portaria que permite a homossexuais declararem companheiros como dependentes. Fazenda diz que contestação não procede
Ver reportagem de Eduardo Militão no Cogresso em Foco
Cada vez mais os incentivos a população homossexual tem sido aparente no Governo Dilma Roussef, agora, quem for gay e declarar dependentes parceiros terão dedução no IRPF. Diante disso, Parlamentares evangélicos preparam uma ofensiva para tentar acabar com esta novidade. (Ver Reportagem)
Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara considera ilegal a medida adotada pela Receita Federal (leia a íntegra), afirmando renuncias como estas só podem ser admitidas em por meio de lei, precisando ser levada a Câmara e ao Senado, ao invés disso houve apenas uma "canetada do Executivo". Devido a estas irregularidade, a bancada evangélica pretende a cassação desta possibilidade.
“Isso é totalmente ilegal. Se precisar ir para o Judiciário, nós vamos”, afirma Fonseca, que é pastor da Assembleia de Deus e solicitou o estudo à Consultoria de Orçamento da Câmara.
ENTENDA O CASO
1— Semana que vem começa a entrega da declaração do Imposto de Renda. Pela primeira vez, homossexuais poderão incluir seus parceiros como dependentes e obter deduções fiscais.
2— Nota técnica da Câmara dos Deputados encomendada por parlamentares evangélicos diz que permissão da Receita Federal é ilegal. Basicamente porque foi feita por meio de portarias e atos administrativos, em vez de leis debatidas e aprovadas pelo Congresso.
3— Com base na nota, deputados da bancada evangélica estudam ir à Justiça, pedir no próprio Congresso a suspensão da norma da Receita ou convidar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a dar explicações sobre o caso.
4— Hoje ocorrem os primeiros contatos para definir uma estratégia de ação.
A legislação atual não prevê a união estável entre homossexuais, o que seria necessário mudar o artigo 226 da Constituição. Por outro lado, Organizadores da futura Frente Parlamentar Homossexual, informou que "já tem quase todas as 171 assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o instituto do casamento civil gay. “Faltam poucas assinaturas”, afirmou Willys, que critica a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) por considerar uma questão de foro ítimo e religioso.
Entretanto, o artigo 150 da Constituição diz que quaisquer subsídios, isenções anistias ou remissão de impostos só podem ser feitos com base em leis, o que é reforçado pelo artigo 226 que considera apenas União Estável “... entre o homem e a mulher”. Com a concessão desse benefício aos homossexuais abrirá brecha para outros segmentos da sociedade exigirem novas isenções de imposto. O texto cita como exemplo os irmãos solteiros que moram juntos; os filhos solteiros que permanecem morando com os pais, às vezes adotando filhos; e as pessoas celibatárias que vivem juntas fraternalmente. “Hoje, um irmão não pode colocar o outro como dependente. Por que os homossexuais podem? É uma classe especial?”, critica Ronaldo Fonseca.
A consultoria da Câmara entende que O GOVERNO FEDERAL FOI DESCUIDADO (para não dizer inocente) ao tentar encaixar os gays nas hipóteses de dedução de imposto. “A administração tributária deve tomar cuidado com essas inovações doutrinárias (…) já que (…) tais teses advêm (…) sem levar em conta principalmente as consequências nas finanças públicas”, diz o consultor Pereira Filho.
Já o Ilmº Deputado Jean Wyllys afirmou que “Seria mais uma inovação em termos de cidadania. Eles estão querendo desmoralizar o parecer da PGFN”; poderíamos então afirmar que a PGFN está querendo desmoralizar a Constituição Brasileira? Revoltado, O deputado Chama a Sociedade Brasileira de Retrógrada, afirmando que esta ainda vive tempo de “obscurantismos” em relação ao tema, o que poderia ser vencido, segundo ele, por meio da educação.
Desse modo o Parlamentar chama os que se opõem de atraso para o desenvovmento social, já que esta parcela da sociedade não aceita como normal conduta homossexual, e por isto olha com desconfiança e reservas estas novidades que o Deputado insiste em chamar de DESENVOLVIMENTO, mesmo que recalcite a carta magna e a sociedade em sí, o paramentar chama ainda a bancada evangélica de empecílho para os interesses homossexuais, e acha bom que o executivo tenha tomado uma decisão a revelia dos tramites do cogresso.
Leia as íntegras
- do parecer da PGFN
- da portaria que garantiu o direito aos casais homossexuais
- da nota técnica da Câmara
Leia as íntegras
- do parecer da PGFN
- da portaria que garantiu o direito aos casais homossexuais
- da nota técnica da Câmara
Fonte: Congresso em Foco
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